Ideia Legislativa
O projeto de lei que cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário
A Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas tem como finalidade promover condições razoáveis à realização de fretes em todo o território nacional, proporcionando retribuição ao serviço prestado em patamar adequado.
Transportes Terrestres – ANTT, nos meses de janeiro e julho, os valores mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado A valor ser definido , consideradas as especificidades das cargas O REAJUSTE deve ocorrer até o dia 20 (vinte) dos meses de janeiro e julho de cada ano, e terão validade para o semestre em que forem editados
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/11/2017
Ideia proposta por
LUIZ A. F. D. A. - SP

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