Ideia Legislativa
Plano Diretor
Tornar obrigatório a implementação de Plano Diretor em todas as cidades brasileiras. Na atualidade somente cidades com mais de 20.000 habitantes é obrigatório..Municípios pequenos também precisam de ordenamento e planejamento
Mais detalhes
Com a edição da CF/88, o plano diretor, de instrumento facultativo, passou à categoria de instrumento indispensável para a adoção de políticas urbanas.:“Art. 41 – O plano diretor é obrigatório para cidades:I – com mais de vinte mil habitantes...É preciso avançar:TODOS OS MUNICÍPIOS DEVEM TER PLANO DIRETOR
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/11/2017
Ideia proposta por
ANTONIO C. P.
- RS
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