Ideia Legislativa
Verbas de Multas Para Santa Casa
Multas de trânsitos não podem ser usadas como fonte arrecadatória. Multa não é imposto. Faz-se necessário definir o destino para os fundos arrecadados com multa.Portanto essa ideia legislativa sugere que todo o dinheiro arrecado com multas de trânsitos seja repassados em sua totalidade à Santa Casa.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/11/2017
Ideia proposta por
FRED D.
- MT
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