Ideia Legislativa
Declaração anual de termo de ciência e concordância trabalhista
Criar um documento que será exigido em todas as empresas, onde anualmente o funcionário declare que no ano anterior a empresa cumpriu todas as exigências trabalhistas, buscando assim reduzir o numero de processos e o valor das indenizações trabalhistas, já que só seria considerado o ano corrente.
Mais detalhes
Anualmente o trabalhador, individualmente e diante de uma entidade imparcial, paga através do já realizado desconto de um dia do trabalho, assinaria um documento onde estariam descritos todas as obrigações trabalhistas cumpridas pela empresa, tornando nulo qualquer reivindicação anterior à data do termo de ciência, qualquer irregularidade deveria ser resolvida até a data da assinatura.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/11/2017
Ideia proposta por
CESAR S.
- SP
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