Ideia Legislativa
Revogação da Lei 13.290/16
Revoga a Lei nº13.290/16 que permite multar o motorista que conduzir com o farol desligado durante o dia.
Ainda que a lei tenha a intenção de prevenir acidentes, contribui para a ''indústria da multa'' gerando despesas a condutores que não costumam infringir as leis de trânsito. O farol acesso de dia pouco contribui para a redução de acidentes, além de seu cumprimento ser pouco efetivo, já que mudam-se de áreas urbanas para rodovias rapidamente e o condutor não tem a preocupação de ligar o farol.
4 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
01/11/2017
Ideia proposta por
GUILHERME A. D. S. R. - MG

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