Ideia Legislativa
porte / posse de arma estadual
Cria um porte ou posse de arma estadual
Artigo 1º - Fica instituído o Registro Estadual de Propriedade de Arma de Fogo. § 1º - O Registro Estadual de Propriedade de Arma de Fogo será expedido pela Polícia Civil do Estado . § 2º - O Registro Estadual de Propriedade de Arma de Fogo terá validade em todo território do Estado .
3 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
31/10/2017
Ideia proposta por
DIEGO S. - SP

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