Ideia Legislativa
Revisar a lei 8666/93 adequando-a aos vetos do Presidente Itamar Franco.
Permitirá a participaçao de mais empresas diminuindo a formaçao de carteis. Itamar vetou a exigência de capacitação técnica ppr parte da pessoa juridica restringindo-a aos integrante do quadro tecnico permanente da empresa, cuja vedação vem sendo burlada por interpretação EQUIVOCADA do TCU.
Mais detalhes
Isso impede a participação de empresas recem contituidas mesma que ela tenha capital, equipamentos e um corpo técnico composto dos melhores e mais experientes do mercado. Tais exigências restringe determinadas tipos de obras a poucas empresas detentoras de atestados de capacidade tecnica operacional (ressuscitado por acórdãos do TCU). Outras coisas como atestados/declarações q identicam licitantes
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/10/2017
Ideia proposta por
MANOEL M. D.
- RN
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