Ideia Legislativa
Regulamentação e controle dos repasses do governo federal aos Municípios e Estados
A maior parte do orçamento de Municípios é oriundo de repasses do Governo Federal, além disso existem os fundos constitucionais de saúde e educação. No entanto, não existe nenhum controle de como esse dinheiro é aplicado. No caso dos repasses discricionários, (convênios) a situação é ainda pior.
Mais detalhes
No caso dos convênios a situação é ainda pior porque muitas vezes a entidade que assina ao convênio nem pertence a Administração Pública, facilitando desvios. Desta forma tal proposição legislativa visa dar transparência e controle para os repasses. Apenas com um amior controle social vai ser possível resolver a crise fiscal dos entes federativos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/10/2017
Ideia proposta por
VINICIUS C. F.
- AM
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