Ideia Legislativa
Competência da justiça militar estadual para processar e julgar crimes contra PMs.
Ter a Justiça Militar Estadual competência para processar e julgar os crimes cometidos contra policiais militares. Uma vez que no âmbito da União, os crimes cometidos contra militares das FFAA será processado e julgado pela Justiça Militar da União.
Mais detalhes
Esta ideia visa dar suporte e dasafogar um pouco a justiça comum nos casos de crimes cometidos contra policiais militares em serviço, passando para a Justiça Militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a competência legal para processar e julgar os crimes cometidos por qualquer cidadão contra policiais militares em serviço.
8 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/10/2017
Ideia proposta por
MICHEL S.
- CE
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