e-Cidadania

Exemplo, se a pena prevista por atentar um cidadão for declarada de 3 anos de prisão, se este cidadão for policial em exercício do seu trabalho ou não, a pena será de 9 anos sem direito a liberdade do agressor antes destes 9 anos, a serem cumpridos em regime fechado em uma prisão e sem nenhuma chance de sair seja em épocas festivas, tornozeleira ou outra forma, anulando qualquer outra lei.