Ideia Legislativa
Regulamentação do comércio de cães e gatos em território nacional.
A reprodução e a venda de cães e gatos só poderá ser exercida em clínicas especializadas, com a presença de veterinários sendo, obrigatório a esterilização dos mesmos, criminalizando com dois anos de prisão quem desobedecer.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 10632 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 31 de outubro de 2017.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 31/10/2017.
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Ideia proposta por BRUNO J. (ES)
Emitir declaração de autoria de ideia
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