e-Cidadania

Em nenhum lugar onde foram implementados controles rigorosos sobre as armas, como registros e renovações compulsórios e procedimentos burocráticos para a compra de arma, houve um efeito de melhoria nos índices de criminalidade.

A lei n° 10.826/03 (estatuto do desarmamento) não poderia estar em vigor, com base no art. 35, §1. O referendo do dia 25/08/2005, com há seguinte pergunta: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. Teve o resultado final de 63,94% das pessoas votaram pelo “NÃO” e 36,06 votaram pelo “SIM”, demonstrando que a vontade da população, é ter o seu direito ao porte de arma.