Ideia Legislativa
Aumenta o tempo de internação de menores condenados por ato infracional graves.
Aumentar o tempo de internação de menores condenados por atos infracionais equiparados a crimes hediondos de 03(três) para 08(oito) anos, aumentar a idade limite de liberdade compulsória de 21 para 25 anos.
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28/10/2017
Ideia proposta por
FERNANDO D. D. D. O. G.
- PB
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