Ideia Legislativa
Torna obrigatório a necessidade de referendo para a criação de uma empresa estatal
Modifica o Art. 173 da Constituição Federal, tornando obrigatório a realização de um referendo em território nacional previamente a criação de uma estatal, sendo necessário a aprovação por maioria simples da população para a criação desta.
Mais detalhes
A criação de novas estatais em nome do "interesse nacional" mostrou-se altamente improdutivo e afeta negativamente a economia e a vida da população brasileira. Déficits de empresas públicas encobridas com o dinheiro do pagador de impostos e manipulação de estatais para o benefício de políticos é inaceitável. Essa lei tem como objetivo dificultar a criação de novos braços ineficientes do Estado.
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26/10/2017
Ideia proposta por
MATHEUS S. N.
- RS
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