Ideia Legislativa - Aumento do prazo para solicitar a prorrogação da licença maternidade :: Portal e-Cidadania

Aumento do prazo para solicitar a prorrogação da licença maternidade

Alterar o disposto no inciso I do parágrafo primeiro do Artigo primeiro da Lei n. 11770, de 09 SET 2008, para: I - [...], desde que a empregada a requeira até o final da licença maternidade, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade [...]

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Expectativa da alteração da lei: aumentar o prazo, restringido em 30 dias, para a empregada elaborar o documento de solicitação da prorrogação da licença maternidade.

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