Ideia Legislativa
Revogação do limite de 30 anos para cumprimento de pena
O atual código penal vigente no Brasil em seu artigo 75, limita o cumprimento das sentenças criminais em até 30 anos, ou seja, caso um réu seja condenado a 50 anos, apenas cumprirá no máximo 30, tornando a justiça brasileira ineficaz e aumentando a impunidade.
Mais detalhes
Alterando tal disposição o Brasil passará a oferecer mais segurança a população, visto que criminosos com condenações superiores a 30 anos são de alta periculosidade. Assim como também irá reduzir o sentimento de impunidade presente no Brasil atualmente.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/10/2017
Ideia proposta por
JOSE S. G. J.
- CE
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