e-Cidadania

O consumo de drogas ilícitas em espaços públicos passa a ser crime inafiançável, e por pena o infrator (a) pode escolher entre o cárcere (90 dias de reclusão) ou a escolha pelo tratamento clínico especializado (minimo de 90 dias e máximo de 120 dias, de acordo com o estágio de vicio do indivíduo).

Sabemos que consumir drogas ilícitas é crime. No entanto, o artigo 28 da Lei de Drogas faz questão de diferenciar as situações relativas ao consumo próprio de outras, como o tráfico. Segundo este artigo, aqueles que comprarem, guardarem ou carregarem drogas ilícitas para uso pessoal não podem ser presos por isso. Mas e aqueles que consomem em espaços públicos, criando as tais cracolândias?