Ideia Legislativa
Alteração do Estatuto do Desarmamento
No Art.5° da lei N° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 que regulamenta a posse de arma de fogo será acrencestada a autorização para manter uma arma de fogo em veículos de propriedade privada possibilitando a legítima defesa de seus condutores.
Mais detalhes
A elevada quantidade de roubo de veiculos e cargas no Brasil bem como a violência que se espalha pelo país deixa a população em situação de vulnerabilidade frente aos criminosos. Visando dar as pessoas que se sintam seguras em portar uma arma o direito a sua defesa e a de terceiros; proponho uma flexibilização no estatuto do desarmamento legalizando a posse de arma de fogo em seus veículos
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/10/2017
Ideia proposta por
RENATO A.
- PA
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