Ideia Legislativa
Abuso econômico e financeiro - forma de violência contra crianças e adolescentes.
A inclusão de tal dispositivo como novo inciso no art. 4 da Lei 13.431/2017, resguardará a integridade e direitos dos menores, previnirá a alienação parental e o abandono intelectual e material, bem como servirá de instrumento para auxiliar a verificação do correto exercício do poder familiar.
Mais detalhes
O acréscimo de tal inciso na art. 4 da Lei 13.431/17, corrigirá distorção hoje existente na legislação nacional, estendo às crianças e aos adolescentes proteção hoje já concedida à mulher (art. 7, IV, Lei 11.340/06) e ao idoso (art. 102, Lei 10.471/03).
19 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/10/2017
Ideia proposta por
FERNANDO S.
- MG
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