Ideia Legislativa - Permitir ao Servidor Público Federal exercer o comércio como administrador :: Portal e-Cidadania

Permitir ao Servidor Público Federal exercer o comércio como administrador

permissão de exercício do comércio, desde que não haja conflito de interesses entre “particular” e o “público”, pois a atual norma deixa o servidor público refém do estado, não permitindo que o mesmo possa nem mesmo trabalhar em comércio para complemento da renda, mesmo que seja uma loja de roupas.

Mais detalhes

Art. 117. Ao servidor é proibido: X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; Tal norma força anualmente o servidor público a exigir aumentos salariais pois não pode trabalhar em outros estabelecimentos em horários compatíveis, para o melhor sustento da família

3 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe