Ideia Legislativa
Estabelece um rito célere para os processos envolvendo abusos de poder e compra de votos.
O estabelecimento de um rito mais célere e prioritário para os processos envolvendo as eleições é necessário, tendo em vista que certas máculas ao processo eleitoral devem ser observadas e corrigidas em tempo hábil, ou seja, a tempo de impedir o transcorrer de uma gestão ilegítima.
Mais detalhes
-Criação de prazos processuais mais céleres;
-Criação da tramitação prioritária, em que os processos deverão ser encerrados até o fim do segundo ano de mandato do eleito;
-Institui a cassação preventiva quando houverem fundadas indícios de máculas (abuso de poder, captação ilícita de sufragio...) na campanha eleitoral do eleito;
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/10/2017
Ideia proposta por
LUCAS P.
- PR
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