Ideia Legislativa - Aumento da Pena do Art. 282 do Código Penal e confisco dos materiais do infrator :: Portal e-Cidadania

Aumento da Pena do Art. 282 do Código Penal e confisco dos materiais do infrator

O objetivo desta sugestão é aumentar a pena (considerada muito branda por variar de apenas 6 meses até 2 anos) para de 5 até 8 anos para os casos de exercício ilegal da profissão (indivíduos que exercem a função de médico, dentista ou farmacêutico sem a devida habilitação profissional e legal).

Mais detalhes

Nos casos do crime ser praticado com finalidade de lucro, a multa e fiança ser de 1 salário mínimo ou mais dependendo da gravidade da infração e do tempo de exercício do infrator. Quando o infrator for autuado em flagrante, a autoridade policial terá o direito de confiscar todo o material médico ou odontológico ou farmacêutico do mesmo. A pena sendo maior desestimula infratores a continuar.

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