Ideia Legislativa
Responsabilidade de foto e filmografia
Todo cidadão que desferir de forma pública uma denúncia criminal a outrem com base em fotos ou vídeos deve comprovar o fato em juízo se neste conteúdo coletado não o for convincente. Caso contrário, efeito recai sobre o mesmo. É isso deve estar nas caixas destes equipamentos pelo fabricante.
Mais detalhes
Coibir a difamação pública, constrangimentos e calúnias, uma vez que a internet Ainda possui uma imagem de propiciar ambiente não seguro a crimes da ordem moral.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/10/2017
Ideia proposta por
BENEDICTO D. N.
- SP
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