Ideia Legislativa
Fim do critério subjetivo, declaração de efetiva necessidade, na compra de armas.
Retira-se a obrigatoriedade da declaração de efetiva necessidade para a aquisição de armas de fogo, mantendo somente critérios objetivos para a compra. Tal medida visa garantir o direito de compra do cidadão idôneo e apto.
Mais detalhes
A declaração de efetiva necessidade acaba por diversas vezes não permitindo que o cidadão tenha acesso ao seu direito de compra. Uma vez atestados idoneidade, aptidão técnica e psicológica, critérios objetivos, não há justificativa em se cercear a aquisição baseando-se em um critério subjetivo, visto que Estado, segundo constituição federal, não pode pressupor culpa e, portanto, mau uso da arma.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/10/2017
Ideia proposta por
RAFAEL A. M.
- SP
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