Ideia Legislativa
Alteração do estatuto do desarmamento
Remover dentre os requisitos para obtenção de arma de fogo e porte a declaração escrita da efetiva necessidade, alterar a idade mínima para 21 anos e para caçadores remover a exigência de que o mesmo deva comprovar depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar.
Tendo em vista a necessidade de proteger seu patrimônio o cidadão de bem que cumpra com os demais requisitos deve portar arma de fogo de uso permitido, o caçador necessita ainda mais devido nem sempre haver policiamento próximo de sua localização e isto o deixa totalmente vulnerável.
3 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
21/10/2017
Ideia proposta por
MANOEL M. D. N. C. - MA

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