Ideia Legislativa
Advogados com piso salarial de 5 salários mínimos por carga máxima de 20 horas semanais
Altera o art. 19 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) padronizando o salário mínimo dos advogados de forma nacional.
Mais detalhes
A maioria dos Estados não tem piso salarial de advogado definido por lei e nos estados que possuem a regulamentação, há muita desigualdade entre os valores.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/10/2017
Ideia proposta por
DAYVISON A. C.
- RR
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