Ideia Legislativa
Reajuste Salarial Anual Automático De Acordo Com A Constituição Federal
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NO SEU ART. 37 INCISO X GARANTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PAÍS REAJUSTE SALARIAL DE ACORDO COM ÍNDICE FEDERAL NO PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE, MAS OS SERVIDORES DEPENDEM DE LEI PRÓPRIA PARA TEREM DIREITO AO REAJUSTE. A IDEIA É QUE SE TORNE AUTOMÁTICA ESSA RECOMPOSIÇÃO
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O REAJUSTE MENCIONADO NADA MAIS É DO QUE A RECOMPOSIÇÃO ANUAL PELA PERDA INFLACIONÁRIA DO EXERCÍCIO ANTERIOR, GARANTIDA A TODOS OS TRABALHADORES, MAS OS SERVIDORES PÚBLICOS DEPENDEM DE APROVAÇÃO DE LEI PARA TEREM DIREITO A ESSA RECOMPOSIÇÃO. A IDEIA É QUE ESSA RECOMPOSIÇÃO SE TORNE AUTOMÁTICA, EVITANDO QUE OS SERVIDORES FIQUEM À MERCÊ DE GESTORES MAL INTENCIONADOS, GARANTINDO UM DIREITO REAL.
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21/10/2017
Ideia proposta por
ANDRE C.
- MG
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