Ideia Legislativa - Enquadramento de Desenvolvedores/Programadores como MEI :: Portal e-Cidadania

Enquadramento de Desenvolvedores/Programadores como MEI

Inclusão das atividades de desenvolvimento de sistemas e afins no quadro de CNAEs do programa MEI. Desenvolvedores podem facilmente trabalhar individualmente sem vínculo empregatício direto com o contratante, mas muitas vezes não dispõem de recursos para abrir empresa nas categorias convencionais

Mais detalhes

Programadores, Web Designers, Desenvolvedores de Sistemas e outros profissionais de TI, trabalham informalmente como profissionais liberais (freelancer) por não se enquadrar ainda como Microempreendedor Individual (MEI). Alguns CNAEs já enquadradas no Simples Nacional sugeridos para enquadramento no MEI: 6201-5/01 6201-5/02 6202-3/00 6203-1/00 6204-0/00

21.203 apoios

20.000

Convertida em Proposição

Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 59 de 2017. A CDH debateu e decidiu transformar a ideia no PROJETO DE LEI DO SENADO nº 220 de 2018.

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