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Ideia Legislativa
Enquadramento de Desenvolvedores/Programadores como MEI
Inclusão das atividades de desenvolvimento de sistemas e afins no quadro de CNAEs do programa MEI. Desenvolvedores podem facilmente trabalhar individualmente sem vínculo empregatício direto com o contratante, mas muitas vezes não dispõem de recursos para abrir empresa nas categorias convencionais
Programadores, Web Designers, Desenvolvedores de Sistemas e outros profissionais de TI, trabalham informalmente como profissionais liberais (freelancer) por não se enquadrar ainda como Microempreendedor Individual (MEI). Alguns CNAEs já enquadradas no Simples Nacional sugeridos para enquadramento no MEI: 6201-5/01 6201-5/02 6202-3/00 6203-1/00 6204-0/00
21.203 apoios
20.000
Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 59 de 2017, que está em consulta pública e em tramitação na CDH.

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Data limite para receber 20.000 apoios
21/10/2017
Ideia proposta por
MARCELO BARROS - SP

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