Senado Federal

e-Cidadania

Ideia Legislativa
Enquadramento de Desenvolvedores/Programadores como MEI
Inclusão das atividades de desenvolvimento de sistemas e afins no quadro de CNAEs do programa MEI. Desenvolvedores podem facilmente trabalhar individualmente sem vínculo empregatício direto com o contratante, mas muitas vezes não dispõem de recursos para abrir empresa nas categorias convencionais
Programadores, Web Designers, Desenvolvedores de Sistemas e outros profissionais de TI, trabalham informalmente como profissionais liberais (freelancer) por não se enquadrar ainda como Microempreendedor Individual (MEI). Alguns CNAEs já enquadradas no Simples Nacional sugeridos para enquadramento no MEI: 6201-5/01 6201-5/02 6202-3/00 6203-1/00 6204-0/00
21.203 apoios confirmados
106%
Meta de 20.000 apoios atingida

Compartilhe

Linha do Tempo

  1. Ideia transformada em PLS pela Comissão

    A CDH do Senado debateu a Sugestão nº 59, de 2017, e decidiu transformá-la no(a) Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2018 .

  2. Essa ideia gerou a Sugestão nº 59, de 2017. Você pode opinar sobre ela na página da Consulta Pública enquanto ela estiver em tramitação.

  3. Ideia alcançou 20.000 apoios

  4. O que pode acontecer com essa ideia?

    • A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
    • Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
    • Essa ideia pode receber apoios até 21/10/2017.

  5. Ideia proposta por MARCELO B. (SP)

    Emitir declaração de autoria de ideia

Confirma?