e-Cidadania

Visando a dignidade da pessoa humana, torna-se proibida a manifestação de apreço a regimes de governo caracterizados pela promoção de genocídios e pela supressão dos direitos humanos básicos, bem como a seus representantes, sendo também vedada a ostentação de seus símbolos como forma de promoção.

Enquadram-se nesta classificação regimes como Nazismo, Socialismo Soviético, Fascismo e Juche, ou quaisquer outros modelos de Estado cujas ideologias políticas ou religiões oficiais coloquem em risco a segurança e o bem-estar das populações sujeitas a eles, ou que caracterizem a oposição pacífica como crime de opinião.