Ideia Legislativa - efeitos da condenação no crime contra a vida com perda do cargo ou função pública. :: Portal e-Cidadania

efeitos da condenação no crime contra a vida com perda do cargo ou função pública.

RETIRADA DA PENA ACESSÓRIA COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO POR PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDADO ELETIVO PROFERIDO NO TRIBUNAL DE JÚRI POR PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. FICAR A INSTITUIÇÃO ENCARREGADA DE DECIDIR SOBRE O DESTINO DE SEU INTEGRANTE POR CONHECER SUA ÍNDOLE E ATO PRATICADO.

Mais detalhes

UM FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONDENADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMUM POR CRIME COM PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS PRIVATIVA DE LIBERDADE MERAMENTE PODE SER ENTENDIDO COMO BANDIDO AO PONTO DE PERDER O CARGO OU A FUNÇÃO PÚBLICA, AO PASSO QUE A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO QUE CONHECE SEU PROFISSIONAL PODERÁ DECIDIR SOBRE SEU DESTINO.

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