Ideia Legislativa
Dano moral em honorarios aviltantes
Estabelecer a figura do dano moral causado ao advogado por juiz que fixar honorarios de sucumbencia abaixo do minimo legal do CPC
Mais detalhes
Impossibilitar que juizes burlem o dispositivo do art. 85, paragrafo 1o do CPC ao fixarem honorarios abaixo dos 10% para os advogados que ganham causas em que haja ou proveito economico ou que cujo valor da causa seja expressivo.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/10/2017
Ideia proposta por
OSMAR A. B.
- SP
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