Ideia Legislativa
Proibição de redução de honorarios do advogado
Proibir por lei alterando o CPC proibindo que juizes de segunda instancia diminuam honorarios advocaticios fixados em primeira instancia em sede de recursos
Mais detalhes
Impossibilitar que os honorarios advocaticios sejam aviltados por desembargadores e ministros uma vez que os honorarios tem carater alimenticio e estes foram ganhos de boa fé não cabendo a estes a pecha de enriquecimento indevido ou ilegitimo.
7 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/10/2017
Ideia proposta por
OSMAR A. B.
- SP
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