Ideia Legislativa
tornar crime de ação penal pública incondicionada a agressão dolosa à mulher
a lei maria da penha proporciona à mulher agredida por seu cônjuge ou companheiro a faculdade ao perdão. a mulher pode se sentir coagida em não denunciar por medo, dando ao agressor liberdade em não responder criminalmente. a mulher merece proteção redobrada e a lei é muito fraca com os agressores
Mais detalhes
a lei maria da penha faculta a vítima de violência doméstica a queixa crime contra o acusado no caso de agressão dolosa. a proposta trazida aqui é de que somente seja alterado trazendo para a lei o crime de ação penal pública incondicionada a violência em caso de dolo, e nos casos de culpa o crime passar a ser de ação penal pública condicionada, somente inverter para melhor atender as vítimas
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/10/2017
Ideia proposta por
EMANUEL V. B. A.
- AP
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