Ideia Legislativa - transporte gratuito em todo o brasil - aplicação do art. 6º da constituição federal :: Portal e-Cidadania

transporte gratuito em todo o brasil - aplicação do art. 6º da constituição federal

De acordo com o Art. 6º, o transporte é um direito social e não uma opção a ser paga com tarifas. Logo a União caso não assuma a gestão e a operacionalização dos transportes em todos os municípios, pagará a preço justo as concessionárias com base nos relatórios anuais de passageiros das mesmas.

Mais detalhes

Os mecanismos de controle são: Inclusão de agentes públicos para testar a qualidade podendo ter o apoio de passageiros via denúncias em canal direto a ser criado, caso não seja atendida a qualidade será descontado das concessionárias em um novo reajuste com a União. Caso a União esteja na operacionalização, o servidor será responsabilizado em um processo administrativo. TCU presente no controle.

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Encerrada - Sem apoio suficiente

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