Ideia Legislativa
Descriminalização da Sonegação de Impostos
A sonegação de impostos deve ser descriminalizada em virtude do direito à legítima defesa, previsto no artigo 5° da Constituição Federal de 1988.
Tendo em vista o fato de que o Estado falha em cumprir seu papel constitucional, o povo tem o direito de não pagar tributos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/10/2017
Ideia proposta por
KILLER M.
- RJ
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