Ideia Legislativa
Todas as penas serem cumpridas integralmente conforme definidas em julgamento.
A pena independente do crime deverá ser cumprida integralmente; salvo casos em que se exerçam trabalhos dentro do sistema carcerário seguindo a regra de 3 (tres)dias trabalhados, 1 (um) dia reduzido da pena decidida pelo julgamento.
Mais detalhes
Tendo em vista que no Brasil todo cidadão tem um julgamento seguindo parâmetros de presunção de inocência e seguindo todos os trâmites corretos, todas as penas do código de processo penal deveram ser cumpridas integralmente em sistema como definido no julgamento. Resumindo final na progressão de pena.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/10/2017
Ideia proposta por
EDSON A. A.
- SP
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