Ideia Legislativa
Fundo de Defesa dos Direitos Trabalhistas
Demora no pagamento das verbas trabalhistas quando as empresas entram em recuperação judicial e falência.
Criação de um fundo com recursos das empresas que se beneficiam de empréstimos publicos que recolherá um percentual de seu lucro para garantir o pagamento dos processos trabalhistas julgados. Quando o resultado de sua falência/recuperação sair, o dinheiro volta para o fundo.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 33 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 19 de junho de 2013.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 19/06/2013.
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Ideia proposta por JOSE E. N. (MT)
Emitir declaração de autoria de ideia
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