Ideia Legislativa
Extinção do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores)
O IPVA é o mais injusto e ilegal dos impostos. Isto porque, além de ser um tributo obsoleto nos dias atuais, ele promove o que se pode chamar de BI-TRIBUTAÇÃO, pois ao mesmo tempo em que cobra do consumidor o pagamento de ICMS e IPI no ato da compra, cobra-se depois o imposto sobre a propriedade.
Mais detalhes
Os veículos automotores são essenciais à atividade humana e geram vários outros impostos sobre sua manutenção. Na contramão, bens de luxo como barcos, iates e helicópteros não sofrem tributação do IPVA, ainda que se enquadrem no conceito de “veículo automotor”. O fato principal porém é que, por serem taxados como bens de consumo, os veículos automotores não poderiam ser taxados sobre a propriedade
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/10/2017
Ideia proposta por
ROGERIO A. O.
- MG
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