Ideia Legislativa
tornar crime distribuir processos para outros municípios e estados impedindo a defesa.
com esse furo na lei os processados ficam desassistidos pela sua própria promotoria de defesa pois não tem tempo hábil para examinar os autos do processo e conseguir fazer a defesa como também estar em vários lugares ao mesmo tempo.
Mais detalhes
prejudicando assim o processo, como um todo e aumentando mais ainda a quantidade de processos, onerando o estado com muitos processos abertos para um mesmo fim.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/10/2017
Ideia proposta por
JOSE D. S. B.
- SE
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