Ideia Legislativa
Indenização a servidores concursados em caso de exoneração por avaliação de desempenho.
Evitar, se aprovada a PLS 116/2017, ameaça de exonerações injustificadas pela subjetividade destas. O servidor em troca da estabilidade não tem FGTS, depósito do PASEP, como na iniciativa privada. Se aprovada a PLS 116/2017 que se inclua a indenização do FGTS e PASEP pelo tempo decorrido na função.
Mais detalhes
Servidores públicos em troca da estabilidade não recebem FGTS ou depósitos do PASEP. Assim sendo, se aprovada a PLS 116/2017 e pelo risco de subjetividade das avaliações, em sendo exonerados recebam, pelo tempo de sua função ou cargo, corrigidos e atualizados valores do FGTS e PASEP, pois diferente da inciativa privada, os servidores públicos não têm estas garantias.
17 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/10/2017
Ideia proposta por
AGNALDO S. T. V.
- BA
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