Ideia Legislativa
PL para tornar impenhorável veículo de advogado para o exercício da profissão.
Se transformada em Lei, a ideia evitará gastos com processos, atos executório de penhora, bem como evitará vários recursos declaratórios de impenhorabilidade de veículo de advogado. Evitará o movimento da máquina do Judiciário. Hoje, o advogado não consegue sustentar sua família sem possuir veículo.
Mais detalhes
PL alterar o inciso V, do art. 833, do CPC, bem como o Estatuto da OAB, para tornar, expressamente, impenhorável o veículo do advogado, necessário ou útil para o digno exercício da profissão. Eis que hodiernamente, é imprescindível o veículo para advogados que atuam em diversas Comarcas. Ocorre, sempre, designações de audiências no mesmo dia em Comarcas distintas. Atender os clientes e urgências.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/10/2017
Ideia proposta por
PAULO S. D. C.
- MG
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