Ideia Legislativa
Direito do cidadão comprar armas
Proponho a exclusão do texto da lei do Estatuto do Desarmamento que pede a comprovação ou justificativa de efetiva necessidade para a compra de armas de fogo.
Mesmo após o povo ter decidido no referendo de 2005 pelo direito de comprar armas se assim desejar, isso continua praticamente impossível, hoje em dia por causa da parte do texto da lei que diz que é necessário comprovar efetiva necessidade para o porte e justificar efetiva necessidade para a posse, ter uma arma legal no Brasil deixou de ser um direito e passou a ser um privilégio.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 52 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 4 de outubro de 2017.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 04/10/2017.
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Ideia proposta por RAFAEL M. S. (RS)
Emitir declaração de autoria de ideia
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