Ideia Legislativa
Prazo máximo de 60 dias para notificação e cobrança de divida com a prefeitura.
A prefeitura deve ter um prazo máximo de 60 dias para cobrar e notificar os devedores, evitando que prolonga o acrescimento de juros, pois hoje a prefeitura atua desse jeito, deixando o devedor sem ação pois muitas vezes o devedor nem fica sabendo da divida.
Mais detalhes
Aconteceu com o meu sogro, ele é aposentado e estava fazer frete com uma kombi, logo ele não tinha mudado à placa do veículo, assim os fiscais o notificaram, logo na sequencia ele fez toda a adequação ao Detran de SP, pagou todas as taxa e multa e agora depois de 4 anos a prefeitura envia uma cobrança já julgada do TJ de SP com o valor mais juros de todos esse tempo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/10/2017
Ideia proposta por
ANDERSON B.
- SP
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