Ideia Legislativa
Restrição quanto a alterações em proposições de Leis de origem popular
Esta Lei tem por objetivo impedir que a essência da proposição de Lei por via popular, venha a ser desfigurada através de intervenção do Legislativo. Somente serão permitidas pequenas alterações que visem seu melhor entendimento e sigam a coerência da idéia inicial.
Mais detalhes
A Lei proposta visa precaver a população, de que o Legislativo se aproveite da força dum requerimento de apoio popular, colocando-o em pauta, porém, alterando-o de maneira significativa, de tal forma que não venha mais a atender os anseios da população, vindo a atender outros interesses.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/09/2017
Ideia proposta por
CARLOS C. G.
- RS
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