Ideia Legislativa
Revogação de Portaria de importação da Receita Federal
A Receita Federal, Continua ignorando o Decreto-Lei 1.804/1980, que garante isenção de impostos de importação até 100 dólares americanos, quando destinados a pessoas físicas, por esse motivo, quero que a a portaria MF nº 156 seja revogada.
Mais detalhes
A Receita federal, continua ignorando as leis, tributando pacotes abaixo de 100 dólares americanos.
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27/09/2017
Ideia proposta por
MATEUS G.
- PR
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