Ideia Legislativa
Provas ilícitas são provas! Que se julgue o crime de quem a obteve e o crime alvo da prova
Não há porque desconsiderar uma prova ilícita se ela comprova um crime. Não se pode oficializar a impunidade. Há dois crimes a serem julgados a partir da comprovações de que a prova é ilícita. Não se pode ignorar nenhum dos dois e deve-se usar todas as provas para apoiar o julgamento.
Mais detalhes
Provas ilícitas podem ser criminalizadas, mas não podem servir para gerar impunidade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/09/2017
Ideia proposta por
MARCELO P.
- RS
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