Ideia Legislativa
Inserção dos agentes penitenciários ao setor de segurança pública.
Insere a categoria de agentes penitenciários ao setor de segurança pública, dando paridade de direitos e deveres em relação a outros servidores, e criando assim uma maior relação para com as outras instituições militares estaduais sendo devidamente expressos no art. 144 da Constituição Federal.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/09/2017
Ideia proposta por
RENATO L.
- RN
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