Ideia Legislativa
Prorrogação da licença paternidade dos militares das Forças Armadas por mais 15 dias.
A licença paternidade dos militares das Forças Armadas terá duração de quinze dias, além dos cinco dias já concedidos pela legislação vigente, totalizando 20 dias, assim como já ocorre com os servidores civis da União e empregados da empresas inscritas no programa "Empresa cidadã".
Mais detalhes
O governo beneficiou os empregados da empresas inscritas no programa "Empresa cidadã" e os servidores públicos civis da união regidos pela lei 8.112/90, com o direito a gozo de licença paternidade de 20 dias, sem estender este beneficio aos militares das Forças Armadas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/09/2017
Ideia proposta por
FELIPE S.
- RJ
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