Ideia Legislativa
Novas obrigações da Receita Federal: portal e aplicativo mobile de transparência aduaneira
1) Estabelece como obrigação da receita federal a criação de portal e aplicativo mobile de transparência aduaneira, com rastreamento através do código de rastremamento postal do produto importado, similar ao dos correios.
2) Dados a incluir: situação na receita, motivo da taxa e outros importantes.
Mais detalhes
Já não é de hoje que se escuta reclamações do contribuinte acerca das longas retenções aduaneiras de produtos importados, e muitas vezes ainda existindo incerteza se seu produto foi realmente retido ou foi perdido/extraviado. Esta ideia traz uma solução que hoje os correios já possuem: uma consulta on-line através de código de rastreamento da localização de pacotes e outras correspondências.
70 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/09/2017
Ideia proposta por
MARCOS E. C.
- SC
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